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IN SF/Fortaleza - CE 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 10.06.2013

DOM-Fortaleza: 26.06.2013

Dispõe sobre a concessão e a administração do parcelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao Município de Fortaleza e apurados no Simples Nacional.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal (CLTM), aprovada pelo Decreto nº 10.827 de 18 de julho de 2000, e artigo 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

CONSIDERANDO o disposto no § 16 do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o inciso III do artigo 46 e o artigo 55 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, que tratam do parcelamento dos créditos decorrentes do Simples Nacional.

CONSIDERANDO a necessidade de normatização e padronização dos procedimentos relativos ao parcelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza apurados no Simples Nacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).

RESOLVE :

Art. 1º A concessão e a administração do parcelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao Município de Fortaleza, apurados conforme regime único de arrecadação estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As normas desta Instrução Normativa aplicam-se aos parcelamentos realizados no âmbito administrativo e em execução fiscal.

Art. 2º São sujeitos ao parcelamento de que trata esta Instrução Normativa:

I - os débitos relativos ao período de 01.01.2008 a 31.12.2011, transferidos para inscrição em dívida ativa do Município de Fortaleza, em face do convênio previsto no § 3º do artigo 41 da ( continua ... )

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