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Dec. Est. RJ 21.945/95 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.945 de 27.12.1995

DOE-RJ: 28.12.1995

Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR para finalidade que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º e seu parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 1.171, de 27 outubro de 1995, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/005.209/95,

DECRETA:

Art. 1º Fica adotada a Unidade Fiscal de Referência - UFIR para fins de atualização dos créditos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para efeito de conversão, 1 (uma) UFERJ corresponderá a 44,2655 (quarenta e quatro inteiros e dois mil seiscentos e cinqüenta e cinco décimos milésimos) UFIR.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor com efeitos a contar de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1995

MARCELLO ( continua ... )

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