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Res. Norm. ANEEL 556/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 556 de 18.06.2013

D.O.U.: 02.07.2013

Aprovar os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com alterações dadas pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, pela Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007, pela Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009 e pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001, o que consta no Processo nº 48500.003786/2012-54, e

Considerando que:

É obrigatória a aplicação de recursos, pelas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, em Programas de Eficiência Energética, de acordo com o regulamento estabelecido pela ANEEL; e os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE e seus respectivos critérios foram objeto da Audiência Pública nº 073/2012, em caráter documental, realizada no período de 20 de setembro a 2 de novembro de 2012 e presencial realizada no dia 26 de outubro de 2012, o que permitiu a coleta de subsídios e contribuições para aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, versão 2012 (ANEXO I), disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de Eficiência Energética, contendo os procedimentos para elaboração, envio, avaliação inicial e final e encerramento dos respectivos projetos.

Art. 2º Em qualquer época do ano a concessionária ou permissionária de distribuição de ( continua ... )

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