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Res. Norm. ANEEL 557/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 557 de 18.06.2013

D.O.U.: 02.07.2013

Altera o artigo 47 da Norma de Organização 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia - MME, as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 33/2013 e o que consta do Processo nº 48500.001783/2013-67,

Resolve:

Art. 1º Incluir o § 5º no artigo 47 da Norma de Organização 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"§ 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH que verse sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito suspensivo automático."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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