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Port. PRESIDENTE INSS 1.495/13 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.495 de 28.06.2013

D.O.U.: 02.07.2013

Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin.


Fundamentação Legal:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e

Portaria STN Nº 685, de 14 de setembro de 2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de dispor sobre procedimentos internos a serem observados no cumprimento da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria STN Nº 685, de 14 de setembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos acerca da inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelos pagamentos de débitos perante o INSS no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin.

Capítulo I
Dos Órgãos Responsáveis pelas Inclusões, Suspensões e Exclusões

Seção I
Da Inclusão de Registro do Devedor

Art. 2º Compete aos órgãos de Orçamento, Finanças e Contabilidade - OFC, do INSS, de acordo com as suas atribuições, a adoção de providências com vistas à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante este Instituto no Cadin, nas hipóteses e nos termos desta Portaria.

( continua ... )

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