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Res. CMN/BACEN 4.245/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.245 de 28.06.2013

D.O.U.: 02.07.2013

Autoriza o financiamento de despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural; concede novo prazo para renegociação das parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2012 (Brasil); autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011, 2012, 2013 e 2014 na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); e autoriza o financiamento dos custos com renegociação de dívidas.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2013, com base nas disposições dos incisos VI e VIII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, do art. 23 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, do art. 11 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, e do art. 1º do Decreto nº 8.025, de 6 de junho de 2013,

Resolveu:

Art. 1º O item 2 da Seção 1 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária) do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - O financiamento referido no item 1 pode incluir os seguintes itens, conforme estabelecido no regulamento operativo do fundo:

a) investimentos básicos para estruturação inicial das unidades produtivas dos imóveis adquiridos, assim considerados os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de eletrificação, abertura ou recuperação de acessos internos e construção ou reforma de cercas, bem como a manutenção da família durante os primeiros 6 (seis) meses do projeto e os investimentos para a implantação inicial da atividade rural a ser ( continua ... )

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