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Res. CMN/BACEN 4.244/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.244 de 28.06.2013

D.O.U.: 02.07.2013

(Altera a redação do inciso III do § 2º do art. 9º-N da Resolução nº 2.827/2001, que autoriza a contratação de empréstimos em moeda pelos Estados e Distrito Federal por instituições financeiras federais.)


 
Ementa Oficial: "Altera a redação do inciso III do § 2º do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001."

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2013, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - prazo de contratação: até 30 de setembro de 2013, observadas a avaliação prévia da Secretaria do Tesouro Nacional no que se refere ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as condições de salvaguarda a que se refere a Resolução nº 3.751, de 30 de junho de 2009;" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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