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Res. CMN/BACEN 4.243/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.243 de 28.06.2013

D.O.U.: 02.07.2013

Altera a Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 67 da Resolução nº 4.434 de 05.08.2015.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, e 55 da referida Lei, e no art. 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

Resolveu:

Art. 1º Art. 1º Os arts. 6º, 15, 30 e 43 da Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Nos casos em que o Banco Central do Brasil exigir o cumprimento das condições estabelecidas no art. 3º, deverão ser observados os prazos previstos no art. 7º para formalização do pedido de aprovação do ato de alteração estatutária, findos os quais, sem adoção das providências pertinentes, o processo será considerado encerrado e arquivado." (NR)

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 3º Deve ser publicada declaração de propósito, com vistas ao exercício de cargos de conselheiro de administração ou de diretor das cooperativas singulares de crédito de livre admissão, em relação aos eleitos cujos nomes não tenham sido anteriormente aprovados pelo Banco Central do Brasil para o exercício de tais cargos." ( continua ... )

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