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LC Mun. Paulo Lopes/SC 956/02 - LC - Lei Complementar do Município de Paulo Lopes/SC nº 956 de 17.12.2002

DOM-Paulo Lopes: 17.12.2002

Institui o Código Tributário do Município de Paulo Lopes.


VOLNEI ADOLFO ZANELA, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído, na forma desta lei, o Código Tributário Municipal que estabelece, com fundamento na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, as normas tributárias relativas à instituição, cobrança e fiscalização de tributos.

PARTE GERAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) sobre a Transmissão "Inter Vivos" por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI;

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.

II - as Taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - a Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subsequente.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - as leis e decretos, na data da sua publicação;

II - as circulares, instruções normativas, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, na data da sua expedição;

III - os convênios celebrados na data neles prevista.

Art. 5º Ocorrerá no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, a vigência da lei tributária que:

I - instituir ou majorar imposto, taxa e contribuição de melhoria;

II - definir novas hipóteses de incidência;

III - extinguir ou reduzir isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte;

IV - instituir ou majorar ( continua ... )

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