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Dec. Mun. Rio Verde de Mato Grosso/MS 1.470/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS nº 1.470 de 05.06.2013

DOM-Rio Verde de Mato Grosso: 07.06.2013

Dispõe sobre a atualização da UFIRV - Unidade de Valor Fiscal de Rio Verde de Mato Grosso - MS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais conferidas conforme inciso VII do artigo 66 da lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da unidade de referência para cálculo dos impostos, taxas e contribuições municipais de acordo com o artigo 6º, parágrafo único da Lei Complementar nº 4/2006,

CONSIDERANDO a inflação acumulada medida pelo IGPM/FGV do período de Agosto/2012 a Abril/2013, no valor de 4,09% (quatro vírgula zero nove pontos percentuais),

DECRETA :

Art. 1º A UFRV - Unidade de Valor Fiscal do Município passa a vigorar com o valor de R$ 16,55 (dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.363 de 27 de Agosto de 2012 .

Rio Verde de Mato Grosso - MS, 05 de junho de 2013

Marcio Alberto Kruger

Prefeito Municipal

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