x
x
x
Lei Mun. Cambuci/RJ 375/01 - Lei do Município de Cambuci/RJ nº 375 de 13.02.2001

DOM-Cambuci: 13.02.2001

Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal de Cambuci e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cambuci - Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, aprovou e eu sanciono seguinte Lei :

Art. 1º Todos os valores que estiverem expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, tributários ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, serão atualizados pela variação da índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício de 2000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000.

Art. 2º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, inclusive, os valores que tenham sido convertidos pela regra da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, serão atualizados pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.

Art. 3º Caso o índice previsto no artigo 1º desta seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o índice de Preços ao Consumidor - RJ (IPC-RJ), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Lei, serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do município.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos tributos IPTU/ISS/TSU existentes até 31/12/2000, sem multas e juros, a saber:

I - contribuintes com débitos referentes ao exercício de 2000, em 4 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?