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Lei Mun. Cambuci/RJ 276/96 - Lei do Município de Cambuci/RJ nº 276 de 31.12.1996

DOM-Cambuci: 31.12.1996

(Modifica o Capítulo XIV da Lei Municipal nº 12, de 08/12/77 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O capítulo XIV da Lei nº 12, de 08 de dezembro de 1977 passa a ser:

"CAPÍTULO XIV
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL"

Art. 2º Os artigos 115, 116 e 117 da Lei Municipal nº 12/77 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 115. A Taxa de Ocupação do solo Municipal tem como fato gerador a ocupação do solo do Município por terceiros.

§ 1º. Solo Municipal, para efeito desta Lei é todo imóvel urbano que constitui bem público do Município, seja de usa comum ou especial.

§ 2º. A ocupação do solo do Município depende de prévia autorização da Prefeitura Municipal.

§ 3º. O Prefeito Municipal regulará por Decreto, o procedimento de autorização para ocupação do solo municipal.

§ 4º. No exame do pedido de autorização para ocupação do solo municipal, a autoridade administrativa levará em consideração a estética e a livre utilização do bem a fim de preservar a sua utilidade principal, notadamente o livre uso e trânsito do povo nos de uso comum - quando for o caso.

§ 5º. A ocupação sem prévia autorização sujeitará o infrator à multa de 50 a 500 UFIR's, por exercício e por unidade instalada no solo Municipal.

Artigo 116. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica ou física que ocupar o solo do Município em caráter permanente ou transitório, para qualquer finalidade.

Artigo 117. A taxa de Ocupação do Solo Municipal será cobrada anualmente quando a ocupação for a título permanente, e periodicamente quando transitória, na forma da Tabela do anexo ( continua ... )

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