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Lei Câm. Munic./Cambuci - RJ 160/93 - Lei Câmara Municipal de Cambuci/RJ nº 160 de 06.04.1993

DOM-Cambuci: 06.04.1993

Revoga a cobrança da Taxa de Iluminação Pública - TIP.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica revogado a Lei nº 08/77, de 17/10/1977 e a Lei nº 03/82, de 06/09/1982, que tratam da criação da Taxa de Iluminação Pública - TIP e altera a sua redação, respectivamente, no Município de Cambuci.

Art. 2º o Prefeito Municipal providenciará para, imediatamente, cancelar o convênio existente entre a Prefeitura e a CERJ, para cobrança da Taxa de Iluminação Pública - TIP.

Art. 3º O saldo bancário real da conta vinculada TIP, porventura existente na data de entrada em vigor desta Lei, será incorporado à Conta Corrente da Prefeitura.

Art. 4º O Prefeito Municipal providenciará para que seja cancelada a cobrança da TIP já a partir do mês-base de abril de 1993.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI, em 06 de abril de 1993.

HOMERO TERRA ( continua ... )

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