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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 10.729/09 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 10.729 de 29.06.2009

DOM-Londrina: 29.06.2009

Proíbe o Executivo Municipal de protestar extrajudicialmente os contribuintes e dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 271 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 2° da Lei n° 11.867, de 27.06.2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7° DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Executivo proibido de protestar extrajudicialmente os contribuintes em débito com o fisco municipal.

Art. 2º O parágrafo 6º do artigo 271 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), acrescentado pela Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 271. (...)

(...)

§ 6º. Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la por via judicial, a fim de se evitar a prescrição do crédito tributário."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das sessões, 29 de junho de 2009.

Jose Roque ( continua ... )

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