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Dec. Est. RS 50.441/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.441 de 28.06.2013

DOE-RS: 01.07.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/07:

ALTERAÇÃO Nº 3987

No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXVI com a seguinte redação:

"LXVI - os percentuais a seguir indicados, no período de 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, relativamente ao débito fiscal próprio, nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII, promovidas por estabelecimento industrial que tenha a responsabilidade por substituição tributária transferida para outro contribuinte mediante Termo de Acordo celebrado com a Receita Estadual ou por substituto tributário dessas mercadorias, desde que destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário:

NOTA - Ver benefício do não estorno do credito fiscal, art. 35, IV, "b".

a) 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;

b) 48% (quarenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável for 25%."

ALTERAÇÃO Nº 3988

No ( continua ... )

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