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Port. SUTRI - MG 279/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 279 de 28.06.2013

DOE-MG: 29.06.2013

Altera a Portaria SUTRI nº 275, de 27 de junho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.


A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 275, de 27 de junho de 2013, fica acrescido do item 776, com a seguinte redação:

"

.....
776PET PD 237mlItubaína130,96

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de julho de ( continua ... )

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