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Port. Sec. Faz. - PE 140/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 140 de 28.06.2013

DOE-PE: 29.06.2013

(Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, nos termos da presente Portaria, bem como disciplina, relativamente à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, os procedimentos relativos à respectiva concessão, alteração, suspensão, bloqueio e baixa de ofício.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as significativas modificações introduzidas na Portaria SF nº 185, de 14.8.2002, que simplifica o cadastramento do contribuinte do ICMS, as respectivas alterações cadastrais e demais serviços oferecidos via Internet, e tendo em vista a necessidade de consolidar as mencionadas modificações e promover novos ajustes relativos a esses procedimentos,

Resolve:

Art. 1º Aperfeiçoar os serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, nos termos da presente Portaria, bem como disciplinar, relativamente à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, os procedimentos relativos à respectiva concessão, alteração, suspensão, bloqueio e baixa de ofício.

Art. 2º O acesso à ARE Virtual é efetuado por meio do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco a partir de computador ou terminais eletrônicos que tenham conexão com a Internet:

I - mediante certificado digital obtido junto à autoridade certificadora credenciada, segundo as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, nas seguintes hipóteses:

a) CPF relativo a:

1. pessoa ocupante de cargo de administração na empresa ou tutor, curador ou representante legal de sócio domiciliado no exterior, devidamente habilitados e cadastrados na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE; ou

2. contador ou contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, incluído no CACEPE como responsável pela contabilidade da empresa;

b) CNPJ ( continua ... )

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