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Dec. Est. PB 34.049/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.049 de 28.06.2013

DOE-PB: 29.06.2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 41/13,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas ao Estado de Alagoas passa a contemplar o seguinte diploma legal (Convênio ICMS 41/13):

"Alagoas

- Decreto nº 24.179, de 3 de janeiro de 2013.

- Portaria nº 57, de 9 de maio de 2013, da Secretaria de Defesa Civil do Ministério da Integração Regional.".

Art. 2º Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a respectiva redação (Convênio ICMS 41/13):

"ESTADO
Decreto Estadual
MUNICÍPIO
Alagoas
- Decreto nº 24.179, de 3 de janeiro de 2013.
- Portaria nº 57, de 9 de ( continua ... )

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