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Port. Sec. Rec. Est. - PB 131/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 131 de 27.06.2013

DOE-PB: 29.06.2013

(Dispõe sobre os clubes de futebol profissional, integrantes da primeira divisão do campeonato paraibano de futebol, relacionados e classificados em conformidade com informação prestada pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (inciso I, art. 10 da Lei nº 8.567/2008)).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 15 de 15.01.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, e

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos a serem observados pela Administração Tributária, clubes de futebol profissional integrantes da primeira divisão do campeonato paraibano de futebol e contribuintes patrocinadores, para concessão do benefício fiscal do Programa Gol de Placa,

Resolve:

Art. 1º Os clubes de futebol profissional, integrantes da primeira divisão do campeonato paraibano de futebol, relacionados e classificados em conformidade com informação prestada pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (inciso I, art. 10 da Lei nº 8.567/2008), deverão formalizar e protocolizar o pleito, instruído com os seguintes documentos:

I - ata da última assembleia do Clube (cópia);

II - identidade e CPF do atual presidente do Clube (cópias);

III - Carta de Intenção do Patrocinador expedida há menos de 30 dias (original);

IV - instrumento de procuração com firma reconhecida, Identidade e CPF do representante, se for o caso (original para o primeiro e cópias para os seguintes);

V - ofício da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer encaminhando o Plano de Aplicação proposto pelo Clube e atestando que este ( continua ... )

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