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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 22/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 22 de 14.06.2013

DOE-MA: 20.06.2013

Altera dispositivos do Capítulo IV, do Título V, do RICMS/03, que estabelece procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 85/09, de 25 de setembro de 2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS nas entradas de bens ou mercadorias estrangeiros no país;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos do Capítulo IV, do Título V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, a seguir indicados:

I - o caput do Art. 395:

"Artigo 395. Na entrada no país, de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, quando o desembaraço aduaneiro se verificar em território de outra unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será feito em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, com indicação deste Estado, ou em DARE - Documento de Arrecadação Estadual nos bancos ( continua ... )

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