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Dec. Mun. Perdões/MG 2.878/12 - Dec. - Decreto do Município de Perdões/MG nº 2.878 de 11.12.2012

DOM-Perdões: 14.12.2012

Fixa data para vencimento de IPTU e ISS para o ano de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Perdões, Hamilton Resende Filho, no uso de suas atribuições legais e em especial ao Parágrafo único do art. 10 e ainda aos arts. 11, 18 e 44 todos da Lei Municipal 1.763/94 de 27.12.94,

Decreta :

Art. 1º Os valores venais para os imóveis urbanos deste Município, ficam atualizados em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), para o exercício 2013.

Parágrafo único. Este percentual correspondente à variação do IPCA/IBGE de dezembro de 2011 a novembro de 2012.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto Territorial Urbano, serão pagos à vista ou em 2 (duas) parcelas, com os seguintes vencimentos:

1ª parcela ou à vista: 12.07.2013

2ª parcela: 14.08.2013

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços (ISS) será pago em parcela única vencível em 30.08.2013.

Art. 4º O contribuinte que deixar de efetuar o pagamento dos impostos nas datas acima aprazadas, ficará sujeito aos acréscimos legais: atualização monetária, juros e multas.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de dezembro de 2012.

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

EDSEL MODESTO PEREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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