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Dec. Mun. Palmas/TO 517/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 517 de 28.06.2013

DOM-Palmas: 28.06.2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá iniciar atividades, econômicas ou não, ainda que imunes ou isentas de tributos, com ou sem fins lucrativos, sem que o estabelecimento possua Termo de Habite-se compatível com as respectivas atividades.

Art. 2º A Secretaria de meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano se responsabilizará pela análise prévia das atividades pretendidas e pela fiscalização preventiva e corretiva, podendo firmar convênios ou termos de cooperação técnica com órgãos externos para o acompanhamento e atendimento das disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Os órgãos municipais envolvidos, ainda que indiretamente, com a inscrição, controle e licenciamento de atividades prestarão informações á Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano sempre que solicitado.

Art. 3º Em caráter excepcional, os estabelecimentos que não possuam Termo de Habite-se compatível com suas atividades, licenciados no exercício de 2012, poderão obter autorização provisória para funcionamento, com validade máxima até 31 de janeiro de 2014, desde que a autorização seja requerida até 30 de setembro de 2013.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 577, de 04.09.2013.

Redação Antiga: "Art. 3º Em caráter excepcional, os estabelecimentos que não possuam Termo de Habite-se compatível com suas atividades, licenciados no exercício de 2012, poderão obter autorização provisória para funcionamento, com validade máxima até 31 de janeiro de 2014, dede que a autorização seja requerida até 31 de julho de 2013."

Parágrafo único. Para obter a autorização provisória de que trata este artigo, os interessados deverão firmar Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a apresentar o Termo de Habite-se do estabelecimento até 31 de dezembro de 2013.

Art. 4º São convalidadas e automaticamente prorrogadas para 31 de janeiro de 2014 as autorizações para funcionamento concedidas sob a égide do ( continua ... )

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