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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 37.325/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 37.325 de 28.06.2013

DOM-Rio de Janeiro: 01.07.2013

Obs.: Rep. DOM de 26.12.2013

Regulamenta a Lei nº 5.476, de 4 de julho de 2012, que concede remissão e anistia para créditos tributários de associações recreativas ou desportivas.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.476, de 4 de julho de 2012, que concede remissão e anistia para créditos tributários de associações recreativas ou desportivas,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta, nos termos da Lei nº 5.476, de 4 de julho de 2012, a remissão e a anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, concedidas às associações recreativas ou desportivas, nas hipóteses e nas condições estipuladas nos artigos seguintes.

§ 1º. A expressão "benefícios", utilizada neste Decreto, refere-se à remissão e à anistia a que alude o caput.

§ 2º. Para efeitos deste Decreto, consideram-se:

I - taxas fundiárias aquelas administradas pela Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda;

II - créditos tributários constituídos os que foram objeto de:

a) auto de infração;

b) nota ou notificação de lançamento; ou

c) confissão de dívida.

§ 3º. Para os fins do disposto neste Decreto, não se considera confissão de dívida a declaração prestada pelo contribuinte que não esteja expressamente prevista como tal na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro.

§ 4º. O pedido de parcelamento efetuado pelo contribuinte constitui confissão de dívida, para todos os efeitos deste Decreto.

§ 5º. A confissão de dívida feita na forma deste Decreto interrompe a prescrição, nos termos do inciso IV do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, associação desportiva é a entidade de prática desportiva filiada ou não às entidades regionais ou nacionais de administração do desporto, às ligas regionais ou nacionais, ou aos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiros, nos termos do inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de ( continua ... )

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