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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.284/13 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.284 de 27.06.2013

DOM-São Bernardo do Campo: 28.06.2013

Autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, a desistir ou não interpor recursos contra decisão judicial que extinguir as execuções fiscais, em razão do valor antieconômico, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados, iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerados antieconômicos, para os fins desta Lei.

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data da apuração.

§ 2º. Para o limite previsto no caput deste artigo deverá ser considerado, ainda, o valor total dos débitos reunidos por inscrição cadastral, que será objeto de uma única execução fiscal.

§ 3º. O valor previsto no caput deste artigo poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Poder Executivo, mediante ato do Procurador-Geral do Município, ouvida a Secretaria de Finanças, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 2º Fica autorizada a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos contra a decisão judicial extintiva das execuções fiscais do Município, em razão do valor antieconômico, previsto no caput do art. 1º desta Lei, na data do ajuizamento das execuções.

Art. 3º Ficam convalidados os atos administrativos já praticados pela Procuradoria-Geral do Município, correlacionados com os objetos desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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