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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.283/13 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.283 de 27.06.2013

DOM-São Bernardo do Campo: 28.06.2013

Altera o caput do art. 35 da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O caput do art. 35 da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria-Geral do Município (PGM), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. A inscrição e a cobrança da dívida ativa de que trata o inciso IV, do art. 2º desta Lei, serão implantadas e regulamentadas até 30 de junho de 2015." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2013

LUIZ MARINHO

Prefeito

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

Procuradora-Geral do Município

JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY

Secretário de Finanças

JOSÉ ALBINO DE MELO

Secretário de Governo

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em

MEIRE ( continua ... )

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