x
x
x
Dec. Mun. Londrina/PR 714/13 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 714 de 28.06.2013

DOM-Londrina: 28.06.2013

Regulamenta o § 6º, do artigo nº 271, da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Londrina), com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 11.867, de 27 de junho de 2013, disciplinando a utilização do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa - CDAs.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, à vista do disposto no Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.492/97, acrescentado pela Lei Federal nº 12.767/2012 e no artigo 271, § 6º, da Lei Municipal nº 7.303/97, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada, como forma de cobrança extrajudicial de créditos tributários ou não tributários da Administração Direta Municipal, inscritos em Dívida Ativa, o envio de Certidões de Dívida Ativa - CDAs, emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Londrina, para a realização do protesto extrajudicial a que alude o § 6º, do artigo 271, da Lei Municipal nº 7.303/97, o Código Tributário Municipal de Londrina - CTML.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda levar a protesto as CDAs, podendo, mediante Portaria, expedir normas complementares para o cumprimento deste regulamento.

§ 1º. Nos casos de procedimento que dependam da atuação de outra Secretaria Municipal, serão expedidas Portarias Conjuntas dos referidos órgãos administrativos.

§ 2º. O protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos quais não seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer outro momento, de despesas pela entidade protestante.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?