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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.251/13 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.251 de 28.06.2013

DOM-Belo Horizonte: 29.06.2013

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.677, de 30 de dezembro de 2008, fixando o procedimento administrativo de transação para prevenção ou terminação de litígio administrativo ou judicial acerca de crédito tributário incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.677, de 30 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A extinção dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados até 31 de dezembro de 2008 poderá ser realizada por meio de procedimento administrativo de transação, nos termos e condições previstos neste Decreto.

§ 1º. A transação prevista no caput deste artigo alcança os seguintes créditos tributários:

I - confessados pelo sujeito passivo;

II - lançados pela Fazenda Pública Municipal:

a) inscritos ou não em dívida ativa;

b) objetos ou não de ação judicial em curso;

c) objetos ou não de contencioso administrativo tributário em curso.

§ 2º. Na transação envolvendo crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial, cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, conforme o caso.

§ 3º. Ficará a cargo do autor das ações judiciais relacionadas aos créditos tributários objeto da transação a que se refere este Decreto o pagamento das custas judiciais devidas.

§ 4º. Na hipótese de existência de contencioso administrativo tributário em curso iniciado pelo contribuinte, a realização da transação de que trata este Decreto importa na desistência incondicional e irretratável do contribuinte à reclamação ( continua ... )

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