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Res. ANP 24/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 24 de 28.06.2013

D.O.U.: 01.07.2013

(Aprova o Regulamento em anexo, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de licitações de Blocos destinadas à contratação das atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural sob o regime de partilha de produção.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o prescrito nos dispositivos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 674, de 26 de junho de 2013, torna público o seguinte

Ato:

Artigo. 1º Fica aprovado o Regulamento, em anexo, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de licitações de Blocos destinadas à contratação das atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural sob o regime de partilha de produção.

Artigo. 2º Esta Resolução e o Regulamento anexo entram em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

ANEXO

REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS LICITAÇÕES DE BLOCOS SITUADOS NO POLÍGONO DO PRÉ-SAL E EM ÁREAS ESTRATÉGICAS PARA A CONTRATAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO.

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O presente Regulamento disciplina os procedimentos a serem adotados nas licitações de Blocos situados no polígono do Pré-Sal e em áreas estratégicas, na modalidade de leilão, realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme dispõem os artigos 11, inciso III, 13, 15 e 18, da Lei nº 12.351, 2010, com o objetivo de selecionar e contratar as propostas mais vantajosas para a União, para outorga dos direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, sob o regime de Partilha de Produção, observados os princípios de isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e celeridade bem como a vinculação ao instrumento convocatório e às determinações da ( continua ... )

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