x
x
x
Instr. CVM 535/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 535 de 28.06.2013

D.O.U.: 01.07.2013

(Altera dispositivos da Instrução CVM nº 391/2003, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações.)


 
Ementa oficial: "Altera dispositivos da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003".

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 19 de junho de 2013, com fundamento no disposto nos arts. 2º, inciso IX, , inciso VI, , inciso I, 18, inciso II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte

Instrução:

Art. 1º Os arts. 6º, 15, 32 e 35 da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

XXI - possibilidade de utilização de bens e direitos, inclusive valores mobiliários, na amortização de cotas, bem como na liquidação do fundo, com o estabelecimento de critérios detalhados e específicos para a adoção desses procedimentos;

XXII - data de encerramento do exercício social; e

XXIII - possibilidade de a assembleia geral de cotistas deliberar sobre a prestação de fiança, aval, aceite, ou qualquer outra forma de coobrigação, em nome do fundo.

(...)" (NR)

"Artigo 15. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?