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IN RFB 1.370/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.370 de 28.06.2013

D.O.U.: 01.07.2013

Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Capítulo I
Da Aplicação do Reporto

Seção I
Da Suspensão do Pagamento dos Tributos

Art. 2º O Reporto permite adquirir no mercado interno ou importar os bens de que trata o art. 5º com suspensão do pagamento dos seguintes tributos:

I - nas aquisições no mercado interno:

a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) Contribuição para o PIS/Pasep; e

c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

II - na importação:

a) IPI vinculado à importação;

b) Imposto de Importação (II);

c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

d) Cofins-Importação.

§ 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno realizadas até 31 de dezembro de 2020.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.644 de 30.05.2016.

Redação anterior: "§ 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno realizadas até 31 de dezembro de 2015."

§ 2º A suspensão do pagamento do II e do IPI vinculado à importação fica condicionada à comprovação da quitação de tributos federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso.

§ 3º A suspensão do Imposto de Importação será aplicada somente a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional.

Art. 3º A suspensão do pagamento do II, do IPI e do IPI vinculado à importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.

Art. 4º A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato ( continua ... )

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