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IN RFB 1.371/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.371 de 28.06.2013

D.O.U.: 01.07.2013

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, situados no Estado de Pernambuco.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, no art. 453 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 e no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009,

Resolve:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no Estado de Pernambuco deverá ser efetuado com observância das disposições constantes desta Instrução Normativa.

Art. 2º A EFD estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do IPI, bem como de outras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o caput serão prestadas em arquivo digital, com assinatura digital do contribuinte ou de seu representante legal certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros, perante a RFB:

I - Livro Registro de Apuração do IPI;

II - Livro Registro de Entradas;

III - Livro Registro de Saídas; e

IV - Livro Registro de Inventário.

§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos créditos admissíveis de acordo com a legislação do IPI.

§ 4º Na hipótese prevista no § 1º, a representação legal do contribuinte por meio de procuração deverá ser constituída de acordo com as normas e procedimentos da RFB.

§ 5º Ao contribuinte obrigado ao uso da EFD fica vedada a escrituração dos livros mencionados no § 2º e dos créditos referidos no § 3º em discordância com o disposto nesta Instrução ( continua ... )

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