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Port. DRF/ITABUNA 24/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 24 de 27.06.2013

D.O.U.: 01.07.2013

Dispõe sobre Atribuições das Seções, Setores e Equipes da Delegacia da Receita Federal de Itabuna na Sede e Unidades Locais.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA/BA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983, e no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,

Considerando o disposto na Portaria SSRF05 122, de 28 de março de 2011, e,

Considerando as condições atuais de estrutura e quadro funcional da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Ilhéus, e a conveniência da descentralização administrativa para melhor dinamizar os serviços desta Delegacia,

Resolve:

Art. 1º Compete à Equipe de Atendimento ao Contribuinte da IRF/Ilhéus (EAT/ILH) e a Equipe de Atendimento ao Contribuinte da IRF/Porto Seguro (EAT/PSO) no âmbito das respectivas jurisdições, as mesmas atividades previstas para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), e, especificamente as listadas nos incisos I a VII do artigo 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Art. 2º A Equipe de Atendimento ao Contribuinte da IRF/Ilhéus (EAT/ILH) ficará subordinada técnica e gerencialmente ao Gabinete da IRF/Ilhéus (GAB/ILH) que deverá supervisionar e coordenar as suas atividades.

Art. 3º ( continua ... )

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