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Res. CMN/BACEN 4.239/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.239 de 28.06.2013

D.O.U.: 28.06.2013

Obs.: Ed. Extra

(Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 3.828/2009, que estabelece condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira de navegação para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro e contratadas por estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira de navegação, de forma a estabelecer as condições para financiamento de navios-sonda pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM).)


 
Emanta oficial: Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 3.828, de 17 de dezembro de 2009, de forma a estabelecer as condições para financiamento de navios-sonda pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, 30 e 33 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e 36 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

Resolveu:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 3.828, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos incisos IX e X e do § 3º, com a seguinte redação:

"IX - para construção ou produção de navios-sonda com sessenta e cinco por cento ou mais de conteúdo nacional:

a) itens nacionais: juros de três inteiros por cento ao ano a cinco inteiros por cento ao ano com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens ( continua ... )

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