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Dec. Est. AL 36.476/95 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.476 de 17.03.1995

DOE-AL: 17.03.1995

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso do que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICM Nºs 15/85, 19/85 e ICMS 15/94,

DECRETA

Art. 1º Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICM 15/85 e 19/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes saídas, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, com os seguintes produtos (Protocolos ICM 15/85 e 19/85 e Protocolos ICMS 15/94 e 72/07):

I - filme fotográfico, cinematográfico e slide (Protocolo ICM 15/85);

II - relacionados no Anexo Único deste Decreto com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Protocolo ICM 19/85, alterado pelo Protocolo ICMS 129/13).

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 33.449 de 23.05.2014, com eficácia a partir de 01.02.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 3.997 de 31.03.2008: "II - disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único deste Decreto com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Protocolo ICM 19/85)."

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 38.468 de 10.07.2000: "Art. 1º Nas aquisições interestaduais de filme fotográfico, cinematográfico, slide, disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único deste Decreto com a respectiva classificação na NBM/SH, realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado, fica atribuído ao estabelecimento industrial ou importador, a qualidade de substituto tributário, responsabilizando-se pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, ou nas aquisições para uso ou consumo do contribuinte adquirente."

Redação Anterior: "Art. 1º Nas operações interestaduais com filme fotográfico, cinematográfico, slide, disco fonográfico e fita virgem ou gravada entre contribuintes localizados nas Unidades Federadas sujeitas aos efeitos dos Protocolos ICM Nºs 15/85 e 19/85, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS ( continua ... )

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