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Lei Mun. Bom Jesus do Itabapoana/RJ 729/03 - Lei do Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ nº 729 de 19.12.2003

DOM-Bom Jesus do Itabapoana: 19.12.2003

Altera o Capitulo III do Código Tributário do Município.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, RJ, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º O Art. 27, da Lei nº 11, de 02 de dezembro de 1977 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com nova redação, acrescido dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, como segue:

"Artigo 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constantes da relação anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

§ 3º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na relação anexa, os serviços nelas mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 5º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 6º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 2º O Art. 29, da Lei nº 11, de 02 de dezembro de 1977 (Código Tributário do Município), e seus incisos I, II, III e IV, passam a vigorar com nova redação, com acréscimo dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, e dos parágrafos 1º, 2º e 3º, como ( continua ... )

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