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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.586/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.586 de 27.01.2011

DOM-Jaboticabal: 27.01.2011

(Institui o documento fiscal Recibo Provisório de Serviços - RPS, a ser utilizado facultativamente pelos contribuintes emitentes da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de que trato o art. 6º do Decreto nº 5.028, de 25 de outubro de 2.007, e regulamenta sua utilização.)


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, art. 73, considerando o imperativo legal de aperfeiçoamento da gestão tributária do Município, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000, bem como o disposto nos artigos 74, parágrafo único, e 392, da Lei Complementar 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2.006;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º de fevereiro de 2.011, o documento fiscal "Recibo Provisório de Serviços - RPS", a ser utilizado facultativamente pelos contribuintes emitentes de "Mota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e" de que trata o art. 6º do Decreto nº 5.028, de 25 de outubro de 2007, observado o disposto neste decreto, bem como as disposições da Lei Complementar 07, de 18 de dezembro de 1992 e suas alterações posteriores, bem como do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007.

Art. 2º O Recibo Provisório de Serviços - RPS, deve ser emitido para documentar prestações de serviço efetuadas pelos contribuintes no caso de eventual impedimento de emissão "on line" da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e, e deverá ser substituído pela correspondente NF-e na forma deste decreto.

Art. 3º O RPS poderá também ser utilizado pelos emitentes de NF-e para documentar provisoriamente cada prestação de serviços que efetuarem, dispensada a emissão imediata das respectivas NF-e, as quais serão obrigatoriamente emitidas, individualmente ou em lotes, mediante a transmissão, ao Sistema do ISS ( continua ... )

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