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LC Mun. Fátima do Sul/MS 46/05 - LC - Lei Complementar do Município de Fátima do Sul/MS nº 46 de 26.12.2005

DOM-Fátima do Sul: 26.12.2005

Disciplina o Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


A PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 48, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei complementar :

TÍTULO ÚNICO
DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA E DAS REGRAS CORRELATAS

Seção I
Da Hipótese de Incidência do Imposto

Art. 1º O Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como hipótese de incidência a prestação de qualquer dos serviços constantes da lista anexa, ainda que a prestação não constitua atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Estão compreendidos nas hipóteses de incidência do imposto:

I - as prestações de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente sob autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final ou tomador do serviço.

II - o recebimento de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha sido iniciada no exterior do País;

III - o escambo, a permuta ou a troca de prestações de serviços.

§ 2º. A pessoa que preste, em caráter eventual ou permanente, mais do que um dos serviços constantes da lista anexa fica sujeita à incidência do imposto sobre cada uma das prestações.

Art. 2º A incidência do imposto não depende:

I - da denominação do serviço prestado;

II - da destinação do serviço prestado, desde que a prestação esteja no âmbito da competência tributária do Município;

III - de que a prestação do serviço seja realizada por pessoa:

a) física ou natural ou por pessoa jurídica;

b) em situação fiscal ou tributária irregular;

IV - da existência de estabelecimento fixo, observada a regra do art. 8º, § ( continua ... )

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