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Lei Mun. Itapema/SC 3.193/13 - Lei do Município de Itapema/SC nº 3.193 de 24.06.2013

DOM-Itapema: 24.06.2013

Altera a Lei nº 3.003, de 05 de dezembro de 2011, que institui o Imposto Sobre Serviços - ISS, no Município de Itapema.


O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 43, da Lei nº 3.003, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

(...)

§ 2º. Nos casos de tributação fixa o ISS será pago no dia 20 de cada mês, de acordo com a Tabela do Anexo II, desta Lei."

Itapema, 24 de junho de 2013.

RODRIGO COSTA

Prefeito ( continua ... )

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