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Lei Mun. Juazeiro do Norte/CE 4.204/13 - Lei do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 4.204 de 14.06.2013

DOM-Juazeiro do Norte: 19.06.2013

Obs.: Rep. DOM de 08.07.2013

Concede incentivo fiscal para empresas do seguimento de CALL CENTER, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e adota outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,

FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) nas operações gerais desenvolvidas por empresas do seguimento de Call Center, compreendendo os serviços de telemarketing, helpdesk, atendimento ao consumidor e clientes, venda de produtos e serviços por meio telefônico, cobranças em geral e recuperação de créditos, bem como outras atividades similares.

Art. 2º A alíquota reduzida nos termos do artigo antecedente incidirá sobre o preço de serviço, assim considerado o total da receita bruta decorrente da atividade, descontadas as seguintes despesas:

I - os tributos apurados, relativos à prestação de serviços tributáveis, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e seu concernente adicional - AIR, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, a Contribuição para o Custeio do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, as Contribuições Previdenciárias diversas;

II - o valor dos salários e remunerações pagos, inclusive os respectivos encargos decorrentes da mão de obra fornecida.

Art. 3º Fica a empresa do segmento de Call Center que se instalar no município isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis em que suas operações sejam realizadas.

( continua ... )

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