x
x
x
Dec. Mun. Paulo Lopes/SC 62/12 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Lopes/SC nº 62 de 31.12.2012

DOM-Paulo Lopes: 31.12.2012

Institui o Sistema Eletrônico Cidadão Web, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - e a Declaração Eletrônica de Serviços - DES - e dá outras providências.


EVANDRO JOÃO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que:

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal deve modernizar os mecanismos de fiscalização, de controle e de arrecadação efetuados na Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO que a instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e) viabiliza maior eficiência ao Fisco Municipal, como princípio basilar da Administração Pública (CRFB, 37, caput) no que diz respeito ao controle fiscal e à arrecadação do Imposto sobre Serviço (ISS);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relativos às atividades de fiscalização de tributos Municipais.

DECRETA :

Capítulo I
Sistema eletrônico Cidadão Web e Declaração de Serviço

Seção I
Da atualização de dados do contribuinte

Art. 1º Fica criado o sistema eletrônico denominado Cidadão Web que consiste em permitir ao contribuinte atualizar dados em tempo real através do Livro Eletrônico, via internet, tais como:

I - verificar débitos pendentes;

II - emitir guias de pagamento de taxas e impostos;

III - permitir a emissão da certidão negativa de débitos;

IV - permitir o acompanhamento de processos protocolados no órgão;

V - permitir a consulta sobre a exigência de documentos necessários para a protocolização de processos.

Seção II
Do registro da declaração Eletrônica de Serviços (DES).

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços (DES), instituída por este Decreto, destina-se ao registro mensal de todos os serviços prestados ou tomados, acobertados, ou não, de documentos fiscais, à identificação e apuração, se for o caso, dos valores sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?