x
x
x
Dec. Mun. Ivaiporã/PR 9.941/13 - Dec. - Decreto do Município de Ivaiporã/PR nº 9.941 de 20.06.2013

DOM-Ivaporã: 20.06.2013

Dispõe sobre a restituição de impostos pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos pelo contribuinte ao Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, Luiz Carlos Gil, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, combinado com as disposições da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - LOM,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido a partir da vigência deste Decreto, que as contribuições pagas indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos pelo contribuinte ao Município de Ivaiporã/PR, compreendendo IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, ENTRE OUTRAS RECEITAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO, somente serão restituídas a partir da apresentação de documentos originais por parte do requerente.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (20/6/2013).

LUIZ CARLOS GIL

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?