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Lei Mun. Mendes/RJ 921/02 - Lei do Município de Mendes/RJ nº 921 de 06.12.2002

DOM-Mendes: 06.12.2002

(Altera, Acrescenta e Modifica dispositivos da Lei nº 856 de 27 de dezembro de 2001, que dispôs sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município dá outras providências.)


CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono, a presente LEI MUNICIPAL :

Art. 1º O artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS-QN, mesmo que a prestação envolva fornecimento de mercadorias."

Art. 2º O artigo 51 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS-QN, não incide sobre os seguintes serviços prestados:

a) Em relação de emprego;

b) Por trabalhadores avulsos;

c) Por diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades."

Art. 3º O artigo 67 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I - Excluídos:

a) Os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) As mercadorias a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de ( continua ... )

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