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Dec. DF 23.354/02 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 23.354 de 14.11.2002

DO-DF: 18.11.2002

Implementa os Protocolos ICM e ICMS que menciona e introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (37ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, nos Protocolos ICMS 44/02 e 45/02, e nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1º Fica implementado o Protocolo ICM 11/85, de 27/06/85, ao qual o Distrito Federal aderiu pelo Protocolo ICMS 45/02, de 20/09/2002.

Art. 2º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - § 3º do art. 327-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.327-A. (...)

(...)

§ 3º Para fins de inscrição no CF/DF, a Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá celebrar termo de credenciamento com o industrial ou o importador localizados em outro Estado, desde que haja prévia anuência do fisco de origem, aplicando-se-lhes a regra do § 4º do art. 74.";

II - ficam acrescentados ao ( continua ... )

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