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Port. Sec. Faz. - Sergipe 272/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 272 de 11.06.2013

DOE-SE: 28.06.2013

Altera o inciso II do art. 3º da Portaria nº 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 349-J do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando que um grande número de contribuintes com Receita Bruta Anual abaixo de R$ 1.800.000,00, no exercício de 2011, não conseguiram atender as regras estabelecidas no inciso I do art. 3º da Portaria nº 73/2012-SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º O inciso II, mantidas as suas alíneas, do art. 3º da Portaria nº 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD, passa a ter a seguinte redação:

"II - que não optarem pela prorrogação de que trata o inciso I poderão, obedecidos aos prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º desta Portaria:" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 11 de junho de 2013.

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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