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Lei Est. PR 17.605/13 - Lei do Estado do Paraná nº 17.605 de 20.06.2013

DOE-PR: 20.06.2013

Altera dispositivos da Lei nº 11.580/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 39 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:

"Artigo 39. (...)

(...)

§ 3º Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

§ 4º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na comunicação de que trata o § 3º e será regulamentada por ato do Poder Executivo.

§ 5º A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, se restringe às inconsistências descritas na comunicação."

Art. 2º O art. 40 da Lei nº 11.580/96 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. A multa prevista no inciso I do § 1º do art. 55 será reduzida:

I - do primeiro ao trigésimo dia seguintes ao dia em que tenha expirado o prazo do pagamento, para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto declarado, por dia de atraso;

II - a partir do 31º dia seguinte ao que tenha expirado o prazo de pagamento, até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, em 50% (cinquenta por ( continua ... )

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