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Port. SRP - MT 176/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 176 de 24.06.2013

DOE-MT: 27.06.2013

Altera o período de abrangência da revisão de valores a recolher previstos na Portaria nº 087/2012-SEFAZ, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando o disposto no artigo 88 do RICMS;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Excepcionalmente e em substituição a periodicidade trimestral de apuração da revisão dos valores a recolher, previsto nos § 5º do artigo 1º da Portaria nº 087/2012-SEFAZ, será adotada a periodicidade de apuração definida nesta Portaria.

Art. 2º A revisão dos valores a recolher, previsto nos §§ 5º a 10 do artigo 1º da Portaria nº 087/2012-SEFAZ, será realizada pela SEFAZ em relação a todo o exercício de 2012 e englobará todas as operações praticas entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º A diferença de ICMS a recolher, calculada em conformidade com o disposto no artigo 2º desta Portaria, combinado com os §§ 5º a 10 do artigo 1º da Portaria nº 087/2012-SEFAZ, deverá ser recolhido em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos seguintes prazos:

I - até 30 de agosto de 2013;

II - até 30 de setembro de 2013;

III - até 31 de outubro de 2013.

Art. 4º O cumprimento das disposições contidas nesta Portaria é condição necessária à manutenção do enquadramento do contribuinte na ( continua ... )

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