x
x
x
Port. SRP - MT 175/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 175 de 24.06.2013

DOE-MT: 27.06.2013

Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se efetuarem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se promover simplificação dos procedimentos fixados para anulação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 18-C-2 à Subseção II da Seção I-A do Capítulo VIII da Portaria nº 163/2007- SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, como segue:

"Capítulo VIII
(...)

Seção I-A
(...)

Subseção II
(...)

Artigo 18-C-2. Até 30 de agosto de 2013, os contribuintes mato-grossenses, cujos pedidos de anulação de NF-e, emitida para acobertar operação de importação ou de exportação, não tenham sido admitidos ou tenham sido indeferidos no período compreendido entre 1º de abril de 2010 e 19 de março de 2013, desde que atendam o disposto nesta seção, poderão solicitar a reconsideração da decisão proferida que inadmitiu a análise do pedido ou denegou a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?