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Port. SRP - MT 169/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 169 de 19.06.2013

DOE-MT: 27.06.2013

Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso XVI ao parágrafo único do artigo 1º, assim como revogados os incisos X e XV do referido preceito, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único (...)

(...)

X - (revogado);

(...)

XV - (revogado);

XVI - EFD - Escrituração Fiscal Digital."

II - alterada a redação do inciso VI do artigo 3º, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 3º ( continua ... )

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