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Dec. Est. RS 50.435/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.435 de 27.06.2013

DOE-RS: 28.06.2013

Altera o Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, alterado pela Lei nº 13.708, 6 de abril de 2011, e pela Lei 13.843, de 5 de dezembro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do art. 14 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 11.916, dce2 de junho de 2003, alterado pela Lei nº 13.708, 6 de abril de 2011, e pela Lei nº 13.843, de 5 de dezembro de 2011, que passa a vigorar como segue:

"Artigo 14. (...)

(...)

II - comprovação, conforme parâmetros estabelecidos em Resolução Normativa do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, da realização dos investimentos previstos para o primeiro período de acordo com o cronograma físico-financeiro do projeto aprovado;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 27 de junho de ( continua ... )

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