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Port. SRTE/MG 124/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 124 de 27.06.2013

D.O.U.: 28.06.2013

Autoriza as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais a emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social para estrangeiros.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei 8112/90, de 11/12/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais,

Considerando o disposto no Regimento Interno da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, aprovado pela Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009 - Anexo I, publicada no D.O.U. de 13/02/2009 - Seção 1;

Considerando o disposto no art. 9º, § 1º, da Portaria SPPE/ MTB nº 1 de 28 de janeiro de 1997;

Considerando o crescente número nas solicitações de emissão de carteira de trabalho para os estrangeiros no Estado de Minas Gerais;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o atendimento ao trabalhador, garantindo celeridade na solicitação;

Considerando que todas as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais possuem acesso ao sistema CTPSWEB,

Resolve:

Art. 1º Autorizar as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais a emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para estrangeiros, nos termos do art. 9º da Portaria SPPE/MTB nº 1 de 28 de janeiro de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMAR GONÇALVES DE ( continua ... )

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